REDATOR DO APUAREMA EM FOCO RECEBE APOIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O redator chefe do Blog Apuarema em Foco Mauricio Matos de Castro, conversou no mês de junho com o Promotor Público de Justiça Dr. Lúcio Meira Mendes, para obter informações jurídicas quanto ao meio de comunicação digital “Blog”. O Promotor esclareceu que, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu em 2009 que é inconstitucional a exigência de diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão. Não sendo obrigatório o curso superior de jornalismo para dirigir um blog. Outro ponto abordado foi a respeito à liberdade de imprensa e livre expressão: Disse o Promotor “Mauricio, muitas pessoas no período do regime da ditadura foram mortas, torturadas, reprimidas e sofreram toda espécie de censura, em favor da liberdade de expressão, por isso, foi incluso na Constituição Federal de 1988, o art. 5º, § IX que diz: é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Art. 220º A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.” Declarou ainda o representante do Ministério Público. “Em relação aos comentários anônimos ou não, postados no Blog, tendo em seu conteúdo ameaças, repressão ou intimidação, o(a) autor(a) do comentário será identificado através de investigação da Polícia Federal, onde o mesmo será punido rigorosamente conforme a Lei, para isso, conte incondicionalmente com meu apoio”. Finalizou Dr. Lúcio declarando o quanto sente-se ausente em ações no âmbito jurídico neste Distrito Judiciário, justificando por estar atuando em quatro cidades, e em Jaguaquara como substituto. “Independente das minhas ocupações, você Mauricio tem e terá sempre meu aval, autorização, meu conhecimento quanto à existência deste meio de comunicação, o qual acesso com uma certa assiduidade, podendo me procurar a qualquer momento, em que sofra, qualquer tipo de ultraje, ao que determina a Lei acima citada.” Finalizou Dr. Lúcio Meira Mendes, Promotor Público Substituto da Comarca de Jaguaquara-BA.